REFIS do Sistema CFO/CROs tem adesão até 30 de novembro

O prazo de adesão ao Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) do Sistema CFO/CROs foi prorrogado até 30 de novembro de 2026. A medida está na Resolução CFO-308, de 29 de setembro; não se trata de uma mudança anunciada nesta terça-feira (20).

O ato permite quitar débitos elegíveis por boleto, à vista ou em até cinco vezes, com redução de 100% dos juros, da multa e da atualização pela Selic. A redução se refere aos encargos moratórios, sem perdão do valor principal.

Condições que precisam ser conferidas

O programa alcança pessoas físicas e jurídicas com débitos de anuidades e multas. A resolução de origem, CFO-288/2026, prevê obrigações não pagas até 30 de abril de 2026; a norma de setembro também menciona negociações anteriores sem parcelas a vencer.

A adesão envolve confissão irrevogável dos débitos e renúncia às defesas e aos recursos previstos na resolução de origem. O cancelamento do parcelamento pode restabelecer os acréscimos legais sobre o saldo não pago.

Consulta pelos canais oficiais

O portal do CFO apresenta o acesso à campanha por estado e o manual de orientação. Antes de aderir, o inscrito deve conferir os débitos abrangidos e as condições vigentes no CFO e no seu Conselho Regional.